Antes da Resolução do TSE

Depois da Resolução do TSE

Não existia

• Os candidatos terão que apresentar, no registro da candidatura, uma certidão criminal.
• Em caso de existência de processo na Justiça, o candidato será convocado para fornecer documentos que detalhem sua situação.
• Caso haja sentença condenatória definitiva, o registro de candidatura não poderá ser homologado pela Justiça Eleitoral.

Alterado

• Apresentava declaração diferente da apresentada á Receita Federal

• O candidato também terá que apresentar uma declaração de bens, nos moldes daquela apresentada à Receita Federal para a declaração do imposto de renda.

Alterado

• Antes, a exigência recaia apenas sobre o comitê financeiro e o candidato.

• Os partidos políticos terão que abrir uma conta bancária destinada à arrecadação de recursos.
• Agora, o partido terá que prestar contas dos valores arrecadados e gastos na campanha.

Não existia

• O Tribunal também aprovou o voto em trânsito em 2010, restrito às eleições presidenciais;
• Quem não estiver em seu domicílio eleitoral no primeiro ou no segundo turno, poderá registrar seu voto nas urnas instaladas nas capitais nas eleições deste ano.
• O eleitor deve fazer um registro em qualquer cartório eleitoral entre 15 de julho e 15 de agosto indicando a capital em que estará.
• A eventual ausência, neste caso, também deve ser justificada.

Não existia

• Fica assegurado o direito de voto para presos provisórios e jovens em unidades de internação.
• O argumento é que os direitos políticos são suspensos apenas nos casos de condenações criminais definitivas.
• Pela resolução, os juízes eleitorais deverão criar seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de jovens infratores.
• Os serviços de alistamento eleitoral e transferência de títulos serão feitos pela Justiça Eleitoral.

Não existia

• O TSE agora permite que os cidadãos façam doações para seus candidatos por meio do cartão crédito, excluindo os emitidos no exterior, os corporativos ou empresariais.

Manteve o mesma legislação

• A Corte também aprovou uma resolução mantendo o número de vagas a que cada estado tem direito na Câmara dos Deputados.
• As regras aprovadas não alteram a distribuição das cadeiras como chegou a ser discutido pelo Tribunal com base em estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).